Guia básico da legislação do Terceiro Setor: MROSC, OSCIP, Utilidade Pública e CEBAS

Por que entender a legislação do Terceiro Setor é essencial?

No dia a dia das OSCs, é comum ouvir frases como:

• “Somos uma associação… então somos uma OSCIP?”
• “Preciso de utilidade pública para firmar parceria?”
• “CEBAS serve para qualquer entidade?”
• “MROSC é obrigatório?”

E essas dúvidas não são só teóricas, elas impactam diretamente:

• acesso a editais e parcerias com o poder público
• imunidades e isenções tributárias
• credibilidade institucional
• prestação de contas e transparência
• sustentabilidade financeira da organização

Por isso, este guia de legislação do Terceiro Setor foi criado para ser didático e prático, explicando os conceitos centrais e ajudando você a tomar decisões com mais segurança.

Importante: “OSC” é um termo amplo. “OSCIP”, “CEBAS”, “Utilidade Pública” são qualificações/títulos/certificações que algumas OSCs podem (ou não) buscar.

1) MROSC: o que é e quando ele se aplica?

O MROSC é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, criado pela Lei nº 13.019/2014, que estabelece regras para parcerias entre OSCs e a Administração Pública.

Para que serve o MROSC?

O MROSC padroniza e organiza a relação entre governo e OSCs, trazendo mais:

• segurança jurídica
• transparência
• critérios públicos de seleção
• clareza na prestação de contas
• foco em resultados e planos de trabalho

Quando o MROSC é usado?

Sempre que a OSC celebra parcerias com o poder público por meio de:

• Termo de Colaboração (proposta vem do governo)
• Termo de Fomento (proposta vem da OSC)
• Acordo de Cooperação (sem transferência financeira)

Esses instrumentos foram consolidados e aprimorados pela Lei nº 13.204/2015 (que ajustou a Lei 13.019).

Dica prática

Se sua organização participa de chamamentos públicos municipais/estaduais/federais, ou executa projetos com recursos públicos, você precisa conhecer o MROSC.

📌 Se sua OSC atua com parcerias e precisa organizar projetos e prestação de contas, um sistema como o HYB ajuda a centralizar documentos, relatórios e execução financeira em um só lugar.

2) OSCIP: o que é e por que ainda aparece em editais?

A OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma qualificação criada pela Lei nº 9.790/1999, que permite à entidade firmar Termo de Parceria com o poder público e acessar alguns benefícios específicos.

O que significa ser OSCIP?

Ser OSCIP significa que a entidade obteve uma qualificação formal junto ao governo federal (histórica e tradicionalmente ligada ao Ministério da Justiça, conforme modelos anteriores), comprovando que cumpre requisitos legais e estatutários.

A lei estabelece, por exemplo, que podem se qualificar como OSCIP pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, com objetivos sociais e estatuto alinhados aos requisitos da norma.

OSCIP ainda vale a pena?

Depende. Hoje, o MROSC é o regime mais comum para parcerias com o poder público. Mesmo assim, OSCIP ainda aparece em:

• editais antigos ou específicos
• convênios que mantiveram esse modelo
• organizações com histórico de Termo de Parceria

Quando considerar OSCIP

• Se o financiador exige explicitamente essa qualificação;
• A OSC já tem trajetória com Termo de Parceria e pretende manter esse modelo;
• Se há benefícios e oportunidades reais associadas ao título no seu contexto.

3) Utilidade Pública: o que é e o que mudou nos últimos anos?

“Utilidade Pública” é um título (ou reconhecimento) que existe em diferentes níveis: municipal, estadual e federal.
O objetivo histórico desse título era reconhecer que a entidade presta serviços relevantes à sociedade.

⚠️ Atenção: a Utilidade Pública Federal foi revogada

Um ponto importante (e pouco conhecido): a Lei nº 13.204/2015 revogou a Lei nº 91/1935, que era a base da Utilidade Pública Federal.

Isso significa que:

• não existe mais o título federal nos moldes antigos;
• mas podem existir títulos estaduais e municipais, conforme leis locais.

Utilidade Pública ainda é útil?

Sim, em muitos municípios e estados, a utilidade pública é usada para:

• facilitar convênios locais
• acesso a isenções municipais/estaduais
• reconhecimento para emendas parlamentares
• apoio institucional

Dica prática

Se sua OSC atua localmente, vale consultar a legislação do seu município/estado para entender requisitos e benefícios.

4) CEBAS: o que é, para quem serve e por que é tão estratégico?

O CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é uma certificação que pode garantir acesso à imunidade das contribuições sociais (prevista no art. 195, §7º da Constituição), desde que a entidade cumpra requisitos legais.

Atualmente, as regras do CEBAS estão previstas na Lei Complementar nº 187/2021, que define quem pode receber a certificação e os requisitos.

Quem pode ter CEBAS?

Entidades beneficentes que atuem nas áreas de:

• Saúde
• Educação
• Assistência Social

Desde que sejam certificadas nos termos da LC 187/2021 e atendam cumulativamente aos requisitos.

Exemplos de requisitos (visão geral)

A LC 187/2021 estabelece requisitos como:

• não distribuição de resultados
• aplicação de recursos no território nacional em objetivos institucionais
• regularidade fiscal e FGTS
• escrituração contábil regular
• transparência e controle documental
• regras específicas por área de atuação (saúde/educação/assistência)

Por que o CEBAS é tão importante?

Porque pode reduzir custos e garantir sustentabilidade financeira, além de fortalecer credibilidade em:

• contratos com poder público
• parcerias com empresas
• auditorias e certificações
• processos de compliance

📌 Se sua organização busca CEBAS, ter uma gestão financeira e documental organizada faz toda diferença e o HYB pode apoiar centralizando relatórios, documentos e rastreabilidade em um só sistema.

Comparativo rápido: MROSC x OSCIP x Utilidade Pública x CEBAS

Tema	O que é	Serve para	Quem deve considerar
MROSC	Regime jurídico de parcerias (Lei 13.019/2014)	Termo de Colaboração, Fomento e Acordo	OSCs que firmam parceria com governo
OSCIP	Qualificação (Lei 9.790/1999)	Termo de Parceria	OSCs com exigência específica em editais
Utilidade Pública	Título (varia por estado/município)	Reconhecimento e benefícios locais	OSCs que atuam localmente (ver lei local)
CEBAS	Certificação beneficente (LC 187/2021)	Imunidade de contribuições sociais	OSCs de saúde, educação e assistência social

Como organizar sua OSC para cumprir exigências legais

Independentemente da qualificação, as exigências tendem a convergir em 4 pilares:

1) Documentos institucionais organizados

Estatuto, atas, certidões, comprovantes de atuação.

2) Gestão financeira transparente

Escrituração correta, comprovação de receitas/despesas, controle por projetos.

3) Evidências de impacto e execução

Relatórios, indicadores, metas e registros.

4) Prestação de contas estruturada

Capacidade de responder rapidamente a financiadores, órgãos públicos e auditorias.

💡 Aqui entra o HYB:

Com o HYB, sua organização consegue centralizar projetos, finanças, documentos e relatórios, reduzindo riscos e facilitando auditorias e processos de certificação, algo essencial para quem opera sob MROSC e busca selos ou certificações como CEBAS.

Conclusão – Legislação do Terceiro Setor

A legislação do Terceiro Setor pode parecer complexa, mas a boa notícia é que você não precisa saber tudo, precisa saber o que se aplica ao seu caso.

Regra geral:

• Se você firma parceria com o poder público: MROSC é o ponto de partida.
• Se editais exigirem: avalie OSCIP.
• Atuação local: consulte benefícios de Utilidade Pública municipal/estadual.
• Se você é beneficente em saúde/educação/assistência: estude CEBAS.

E lembre-se: regularidade, transparência e gestão bem-organizada são as bases de tudo.

Quer facilitar a gestão da sua OSC e se preparar para parcerias, auditorias e certificações?

Conheça o HYB e veja como centralizar documentos, projetos, financeiro e relatórios em uma única plataforma, com mais transparência, segurança e eficiência.