Fundos patrimoniais para OSCs: o que são, como funcionam e por que o modelo cresce no terceiro setor 

Toda organização da sociedade civil enfrenta, em algum momento, a pergunta: como garantir que a causa continue financiada no futuro? Ou seja, sem depender só de campanhas recorrentes ou de um único grande doador. Os fundos patrimoniais surgem como resposta a essa pergunta. Nesse modelo, a organização capta e preserva, em vez de captar e gastar. Assim, ela usa apenas o rendimento gerado pelo patrimônio para financiar suas atividades, ano após ano. 

O que é um fundo patrimonial 

Também conhecido como endowment, um fundo patrimonial é um conjunto de ativos formado por doações. Assim, o valor principal fica preservado ao longo do tempo. No Brasil, esse mecanismo é regulado pela Lei 13.800/2019, a Lei dos Fundos Patrimoniais. Foi essa lei que criou as regras de constituição e funcionamento dessa estrutura de sustentabilidade financeira de longo prazo. Na prática, a organização não gasta o recurso recebido de uma vez. Em vez disso, ela investe esse valor. São os rendimentos gerados por essa aplicação que financiam projetos, programas e custos institucionais. 

Quatro características definem esse mecanismo: 

• Existe um patrimônio capaz de gerar renda 

• Esse patrimônio não é gerido pelo doador original 

• O objetivo é perpetuar uma atividade ao longo do tempo 

• Essa atividade precisa ser de interesse social 

Como funciona na prática 

No modelo previsto pela Lei 13.800/2019, o fundo patrimonial é administrado por uma organização gestora juridicamente distinta da instituição apoiada. 

A organização gestora de fundo patrimonial 

A organização gestora é uma instituição privada sem fins lucrativos. Ela é criada especificamente para captar e administrar as doações que formam o fundo. Além disso, ela é juridicamente separada da instituição apoiada — a OSC que recebe o benefício dos rendimentos gerados. Essa separação não é um detalhe burocrático. Na verdade, é o que garante que o patrimônio siga suas próprias regras de investimento e resgate. Isso vale independente da gestão do dia a dia da OSC apoiada. 

Segregação patrimonial: por que isso protege o doador e a instituição apoiada 

A organização gestora mantém patrimônio e registros contábeis segregados da instituição apoiada. Por isso, eventuais problemas financeiros ou jurídicos da OSC não afetam os recursos já doados ao fundo. Isso aumenta a segurança jurídica para quem doa. Afinal, o valor destinado ao patrimônio segue protegido, mesmo que a organização apoiada passe por dificuldades operacionais.

De forma resumida, o ciclo funciona em quatro etapas, do primeiro aporte até o uso do rendimento pela OSC apoiada. 

A Lei 13.800/2019, marco legal dos fundos patrimoniais 

O que a lei regula 

A Lei 13.800/2019, conhecida como Lei dos Fundos Patrimoniais, estabeleceu as regras para criação e funcionamento desses fundos no Brasil. Ela define a figura da organização gestora de fundo patrimonial. Também exige a segregação contábil e patrimonial em relação à instituição apoiada. Além disso, autoriza a administração pública a firmar parcerias com esse tipo de organização. 

Quais causas podem ser apoiadas 

A lei prevê diversas áreas que podem ser apoiadas por um fundo patrimonial: 

• Educação 
• Ciência, tecnologia, pesquisa e inovação 
• Cultura 
• Saúde 
• Meio ambiente 
• Assistência social 
• Desporto 
• Segurança pública 
• Direitos humanos 
• Outras finalidades de interesse público 

De onde vêm os recursos de um fundo patrimonial 

A lei prevê diversas fontes possíveis de receita para o fundo: 

• Doações financeiras e de bens móveis ou imóveis 

• Patrocínio de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras 

• Ganhos de capital e rendimentos de investimentos 

• Recursos de locação, empréstimo ou venda de bens e direitos 

• Valores destinados por testamento 

• Exploração de direitos de propriedade intelectual 

• Recursos vindos de outros fundos patrimoniais 

Recursos com e sem restrição: entendendo a política de resgate 

Nem todo recurso que entra no fundo segue a mesma regra de uso. A lei prevê restrições em duas dimensões. 

Restrição de tempo 

Recursos podem ser permanentes ou não permanentes. Nos permanentes, o valor principal precisa ser preservado indefinidamente, e só os rendimentos podem ser usados. Já nos não permanentes, existe previsão de uso do próprio capital dentro de um período determinado. 

Restrição de finalidade 

Além do tempo, o doador pode restringir a finalidade do recurso. Ele pode direcioná-lo a um projeto, área de atuação ou programa específico. A lei exige que essa vontade do doador seja respeitada e informada de forma clara no momento da doação.

Governança exigida pela lei 

Para dar segurança jurídica aos doadores, a Lei 13.800/2019 estabelece uma estrutura de governança obrigatória para a organização gestora. 

Conselho de Administração 

É o principal órgão deliberativo da organização gestora, responsável por decidir questões estratégicas como política de investimentos, regras de resgate e prestação de contas. A lei limita a até sete o número de membros remunerados, permitindo a inclusão de outros membros sem remuneração. 

Comitê de Investimentos 

É responsável por recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate. Também coordena e supervisiona quem executa a gestão dos recursos. 

Conselho Fiscal e auditoria independente 

Completa o pacote de governança. Organizações gestoras com patrimônio líquido superior a R$ 20 milhões precisam submeter suas demonstrações financeiras a auditoria independente. Além disso, já é exigida a divulgação anual dos resultados e da aplicação dos recursos.

Toda essa estrutura exige processos organizados, documentação acessível, indicadores atualizados e rastreabilidade das informações. É nesse ponto que a tecnologia passa a ser um elemento estratégico, tanto para instituições apoiadas quanto para organizações gestoras. 

Transparência e prestação de contas: fatores críticos para o sucesso 

Fundos patrimoniais são extremamente associados a prestação de contas, divulgação de resultados, credibilidade institucional e confiança de grandes doadores. Manter essa confiança exige alguns cuidados constantes: 

• Divulgação periódica de resultados 

• Comunicação clara com doadores 

• Relatórios de impacto 

• Prestação de contas baseada em indicadores 

Leia também: Transparência e prestação de contas: como fortalecer a confiança de doadores e parceiros – Blog HYB

Aspectos tributários que sua OSC precisa saber 

Por que os fundos patrimoniais estão ganhando espaço no terceiro setor 

O principal motivo é a sustentabilidade financeira de longo prazo. Em vez de recomeçar a captação a cada ano, a organização passa a contar com uma fonte recorrente de recursos. Essa fonte é gerada pelo próprio patrimônio acumulado. 

Isso também muda a relação com grandes doadores. Em vez de pedir uma nova contribuição a cada campanha, a OSC pode oferecer a chance de deixar um legado. Esse legado continua gerando impacto ao longo dos anos. 

A segurança jurídica trazida pela lei também ajuda. Doadores de maior porte, principalmente famílias e empresas com histórico de filantropia estruturada, ganham mais confiança para fazer aportes relevantes. Afinal, existe um arcabouço legal claro regendo a governança no terceiro setor. 

Fundos patrimoniais e cultura de legado 

Diferentemente de uma doação voltada a uma necessidade imediata, o fundo patrimonial permite que pessoas, famílias e empresas deixem uma contribuição permanente para determinada causa. Por isso, o modelo é frequentemente associado à filantropia de legado e ao financiamento de impacto de longo prazo. 

Fundos patrimoniais no Brasil: contexto e exemplos 

Fundos patrimoniais já existiam no Brasil antes da regulamentação, geralmente vinculados a grandes fundações empresariais e familiares. Depois da Lei 13.800/2019, o modelo passou a contar com regras claras de constituição e governança. Isso abriu espaço para organizações de outros portes considerarem essa estrutura de financiamento de longo prazo, não só as grandes fundações históricas.

Desafios na criação de um fundo patrimonial 

Fundos patrimoniais não são uma solução para todas as OSCs 

Antes de considerar essa estrutura, é importante entender suas limitações: 

• Exigem governança robusta 

• Demandam patrimônio relevante para justificar os custos de estruturação 

• Fazem mais sentido para causas permanentes, com horizonte de longo prazo 

• Podem não ser prioridade para OSCs ainda em estágio inicial de maturidade institucional 

Apesar dos benefícios, criar um fundo patrimonial não é um processo simples nem rápido. Entre os principais desafios estão: 

• A resistência de doadores em abrir mão do controle direto sobre a gestão do recurso 

• Os custos de estruturação jurídica e de governança exigidos pela lei 

• A cultura de doação de legado, ainda pouco difundida no Brasil em comparação a outros países 

Sua OSC deveria ter um fundo patrimonial? 

Vale considerar essa estrutura de captação de recursos de longo prazo se: 

• Sua organização já tem uma base de grandes doadores ou parceiros institucionais dispostos a fazer aportes relevantes 

• Existe maturidade de governança suficiente para sustentar as exigências legais 

• A causa apoiada tem um horizonte de longo prazo, que justifique pensar em sustentabilidade permanente, e não só no próximo projeto ou edital 

Como o HYB apoia a gestão de recursos vinculados a fundos patrimoniais 

Se sua OSC já recebe ou pretende receber repasses de um fundo patrimonial, organizar os recursos internamente continua sendo fundamental. 

No módulo Financeiro, é possível segregar os recursos do fundo patrimonial usando rubricas (classificações financeiras) e centros de custo específicos. Isso facilita demonstrar exatamente como esse repasse está sendo aplicado. 

No módulo Contábil, a organização mantém a escrituração exigida pela legislação do terceiro setor. Também atende às exigências específicas de transparência que costumam acompanhar parcerias com fundos patrimoniais. Veja na imagem abaixo lançamentos conciliados no módulo Contábil do HYB.

No módulo de Projetos, é possível vincular o repasse recebido a um projeto específico. Também dá para acompanhar metas e gerar relatórios de execução, prontos para apresentar à organização gestora do fundo. 

No módulo CRM, a OSC consegue manter o relacionamento de longo prazo com a organização gestora ou com doadores de legado. Isso fortalece esse tipo de parceria, pensada justamente para durar anos. 

Conclusão 

Fundos patrimoniais representam uma mudança de mentalidade na forma de captar recursos. Em vez de pensar apenas no próximo projeto, a organização passa a pensar em décadas de sustentabilidade financeira. A Lei 13.800/2019 trouxe segurança jurídica para esse modelo crescer no Brasil.

Ainda assim, construir e manter um fundo patrimonial exige governança sólida, tanto da organização gestora quanto da instituição apoiada. Para quem já lida com esse tipo de repasse, ter processos financeiros e de projetos bem estruturados facilita a comprovação. Além disso, fortalece a confiança de quem decidiu apoiar a causa a longo prazo.